Termos de Uso e Autorização da Plataforma FinCasa

• FinCasa / Plataforma: a FinCasa Tecnologia e a plataforma digital por ela disponibilizada — aplicativos, painéis, APIs, integrações e agentes de inteligência artificial.
• Cliente: a pessoa jurídica que adere a estes Termos e utiliza a Plataforma — franqueado RE/MAX ou outra empresa de intermediação/administração imobiliária.
• Representante Legal: a pessoa física com poderes para representar o Cliente e que realiza o aceite e a identificação (KYC).
• Usuários Finais / Titulares: inquilinos e potenciais inquilinos, proprietários, fiadores, corretores, beneficiários e demais envolvidos cujos dados são tratados na operação.
• Parceiros Regulados: instituições financeiras e de pagamento, securitizadoras, seguradoras, birôs de crédito e demais terceiros regulados que originam/prestam os serviços financeiros e correlatos.
• KYC / KYB: procedimentos de conhecimento e verificação do Representante Legal (Know Your Customer) e da pessoa jurídica Cliente (Know Your Business).

Estes Termos regem o acesso e o uso da Plataforma FinCasa, que oferece, entre outras funcionalidades, a automação do fluxo de locação e administração de imóveis residenciais e comerciais, comunicação multicanal, geração de documentos, cobranças e a intermediação de produtos de crédito e seguros de parceiros regulados.

O aceite é manifestado de forma eletrônica, no momento do cadastro, com registro de data, hora e endereço IP como prova da manifestação de vontade (Lei nº 14.063/2020). Ao aceitar, o Representante Legal declara ter poderes para vincular o Cliente e concorda com estes Termos e com as políticas neles referenciadas, em nome da pessoa jurídica e por si. O aceite é condição para o uso da Plataforma.

O cadastro está sujeito à conclusão de KYB (verificação da pessoa jurídica) e KYC do Representante Legal, podendo incluir verificação documental, biometria, validação de poderes e consulta a listas restritivas, conforme a Política de PLD-FT e a Política de Prevenção à Fraude.

O Cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atuais, e compromete-se a mantê-las atualizadas. A FinCasa pode recusar, suspender ou encerrar o cadastro em caso de informação falsa, suspeita de fraude, inclusão em listas restritivas ou descumprimento destes Termos ou da lei.

A FinCasa disponibiliza a Plataforma e os serviços de automação gratuitamente ao Cliente, sem mensalidade ou taxa de licença. A FinCasa poderá ser remunerada por seus Parceiros Regulados pela intermediação de produtos (por exemplo, seguros e crédito); tal remuneração não é cobrada do Cliente. Custos de produtos contratados por Usuários Finais (ex.: prêmios de seguro, encargos de crédito) são definidos pelos respectivos parceiros e informados de forma transparente ao contratante.

A FinCasa atua como provedora de tecnologia e intermediária. Não concede crédito, não emite seguros e não realiza a liquidação financeira em nome próprio — tais atos são praticados pelos Parceiros Regulados, que assumem o risco e a responsabilidade regulatória.

Os documentos gerados pela Plataforma (incluindo contratos de locação e administração) são ferramentas à disposição do Cliente; a relação jurídica e a responsabilidade pelo conteúdo permanecem com as partes contratantes, a quem cabe revisar e validar cada documento antes do uso.

Ao aceitar estes Termos, o Cliente autoriza expressamente a FinCasa a, no contexto da operação de locação e administração de imóveis, executar as atividades a seguir — observadas, em todos os casos, a legislação aplicável e a Política de Privacidade (LGPD):

As autorizações são concedidas para viabilizar a operação contratada e podem ser geridas e revogadas pelo Cliente, no que couber — observado que a revogação de autorizações essenciais pode inviabilizar a continuidade dos serviços. As autorizações de marketing são independentes e revogáveis sem prejuízo das demais.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados da FinCasa, que integra estes Termos.

Papéis

Em regra, o Cliente é o controlador dos dados dos Titulares de sua carteira; a FinCasa atua como operadora quando trata dados por conta e segundo as instruções do Cliente, e como controladora ou controladora conjunta nos tratamentos em que define finalidades próprias (prevenção à fraude, PLD-FT, segurança). Os Parceiros Regulados são controladores dos tratamentos inerentes aos seus produtos.

Garantias do Cliente

O Cliente declara e garante que possui base legal e autoridade para disponibilizar à FinCasa os dados de Titulares e para autorizar os tratamentos da Seção 6, inclusive tendo obtido, quando exigido, o consentimento ou outra base legal dos Titulares para consultas de crédito e comunicações de marketing.

Direitos e segurança

Os Titulares podem exercer os direitos da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição, revisão de decisões automatizadas) pelos canais da Política de Privacidade. Medidas de segurança, retenção e transferências seguem a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação.

A FinCasa emprega agentes de inteligência artificial para comunicação e automação, com princípios de transparência, supervisão e uso responsável. Havendo decisão automatizada que afete interesses dos Titulares (ex.: triagem de crédito), assegura-se o direito de solicitar revisão e informações sobre os critérios (LGPD, art. 20), sendo a decisão de crédito atribuída ao Parceiro Regulado.

O Cliente compromete-se a: fornecer informações verdadeiras e manter o cadastro atualizado; deter os poderes e a base legal necessários às autorizações da Seção 6; obter e comprovar, quando exigido, os consentimentos dos Titulares; utilizar a Plataforma conforme a lei e a boa-fé; guardar a confidencialidade de credenciais; revisar e validar os documentos gerados antes do uso; e não empregar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

A FinCasa empreenderá esforços para manter a Plataforma disponível e segura, sem garantir funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, nem resultado comercial específico. A FinCasa não responde pelos atos, produtos, decisões de crédito, apólices e liquidações dos Parceiros Regulados, tampouco pela relação jurídica entre Cliente, proprietários e inquilinos formalizada por documentos gerados na Plataforma. A responsabilidade observa os limites da legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, quando incidente.

A Plataforma, suas marcas, software, interfaces e conteúdos são de titularidade da FinCasa, sendo concedida ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência destes Termos. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem do Cliente; a FinCasa os trata para prestar os serviços e, de forma anonimizada/agregada, para melhoria da Plataforma, conforme a Política de Privacidade.

As Partes manterão confidencialidade sobre informações não públicas a que tiverem acesso. As medidas de segurança da informação seguem a Política de Segurança da Informação da FinCasa.

O Cliente declara conhecer e observar o Código de Ética e Conduta, a Política Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Política de PLD-FT da FinCasa, e reconhece a existência do Canal de Denúncias para reporte de irregularidades.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite. O Cliente pode encerrar o uso a qualquer tempo. A FinCasa pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento, fraude, exigência legal/regulatória ou descontinuidade do serviço, mediante comunicação quando cabível. Encerrado o vínculo, a FinCasa disponibilizará a exportação dos dados do Cliente em formato utilizável por prazo razoável e procederá à eliminação dos dados conforme a Política de Privacidade e a legislação, ressalvada a retenção legalmente exigida.

A FinCasa pode atualizar estes Termos, comunicando o Cliente pelos canais da Plataforma. Alterações materiais podem exigir novo aceite; o uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

Canais de atendimento, dúvidas e reclamações seguem a Política de Atendimento ao Cliente / SAC. Solicitações de proteção de dados são tratadas pelo Encarregado (DPO), conforme a Política de Privacidade.

A eventual tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais. Estes Termos são regidos pela lei brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do Cliente quando consumidor, ou o foro da sede da FinCasa nos demais casos, salvo disposição legal cogente em contrário.

O aceite destes Termos é manifestado eletronicamente no momento do cadastro na Plataforma, pelo Representante Legal, em nome próprio e da pessoa jurídica Cliente, com registro de data, hora e IP, e abrange as autorizações da Seção 6.